Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF-QO/SP - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - RECURSO IMPROVIDO.