Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. O autor não apresentou documentação essencial à propositura da ação, como certidão de ônus e matrícula individualizada do imóvel, nem justificou o interesse jurídico no pedido adjudicatório.  ... (Continua)