Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO POR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA QUE IMPUTA O PAGAMENTO DA CORRETAGEM À PARTE QUE DER CAUSA À RESCISÃO - AUSÊNCIA DE DESTACAMENTO EXPRESSO DO VALOR DA COMISSÃO - INVALIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos contratos de corretagem, o direito ao recebimento da comissão decorre da efetiva intermediação do negócio, sendo irrelevante o posterior desfazimento do ajuste por arrependimento do comprador. A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, somente é válida se o valor da corretagem estiver expressamente destacado e informado no contrato, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, embora o contrato preveja a possibilidade de transferência da obrigação ao comprador desistente, não há indicação expressa e destacada do valor da corretagem, tampouco foi apresentada a «declaração de honorários anexa mencionada na avença, o que inviabiliza a cobrança.... (Continua)