Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Insurgência da autora. Verossimilhança das alegações. Comprovação da hipossuficiência da agravante, menor de 02 (dois) anos de idade. Direito personalíssimo. A hipossuficiência a ser considerada é a da infante e não de sua genitora, uma vez que o direito à gratuidade judiciária tem natureza personalíssima. Benesse concedida. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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