Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SOMENTE IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE AGRESSÕES FÍSICAS, SEM DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA DE QUEM PARTIRAM OU QUAL A SUA EXTENSÃO. EMBORA O AUTOR JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM TER BUSCADO ATENDIMENTO MÉDICO, TAIS DOCUMENTOS SÃO DATADOS DE MAIS DE DUAS SEMANAS APÓS OS FATOS E NÃO TRAZEM QUALQUER HISTÓRICO, LAUDO OU ELEMENTOS APTOS A CRIAR UM LIAME ENTRE OS ATENDIMENTOS E A ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.