Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Avaliação e penhora de imóvel - Alegação dos agravantes de que não foram regularmente intimados da avaliação do imóvel, bem como da necessidade de realização de nova avaliação em virtude de mudanças em seu valor - Decisão agravada que rejeitou as alegações - Inconformismo dos executados - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM VÁLIDA - Hipótese dos autos em que a intimação sobre a avaliação foi enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço constante no instrumento contratual que fundamentou o feito executório, e recebida por parente do executado, sem qualquer ressalva - Aplicação da teoria da aparência para considerar válida a intimação - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - Avaliação realizada pelo exequente e homologada pelo magistrado que apontou valor do imóvel inferior à avaliação feita pelo Oficial de Justiça seis anos antes - Eventual desvalorização do imóvel, ou erro na avaliação anterior, não justiçados na nova avaliação - A realização de nova avaliação se mostra necessária para evitar a alienação do bem por preço vil - Vedação à alienação por preço vil decorre de lei e prevalece em razão do tempo decorrido - Nova avaliação que deve ser realizada por perito avaliador, a ser custeada integralmente pela parte executada, por ter sido esta quem formulou o pedido - Decisão agravada parcialmente reformada, para se determinar a realização de nova avaliação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)