Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SENTENÇA POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EFEITO RETROATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.A.S. contra decisão que, nos autos de Execução de Alimentos movida por A.J.M.S. manteve a exigibilidade das prestações alimentícias referentes ao período em que a decisão de fixação dos alimentos provisórios esteve vigente, sob o fundamento de que, à época, a genitora possuía legitimidade para pleiteá-los, em observância ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)