Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO HÍDRICO NO PRESÍDIO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Respeitados os direitos fundamentais do paciente, estando o abastecimento hídrico plenamente regularizado. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Ordem denegada.... (Continua)