Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO À BASE DE CALCULO. MAJORAÇÃO REALIZADA. ART. 85, §11 DO CPC. OBSERVADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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