Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Na decisão em exame os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, limitando-se os juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, com a repetição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, prescrição da pretensão revisional alusiva ao contrato 032530004958, e, se cabível é, ou não, revisão de cláusulas contratuais, por ditos cerceamento, nulidade decisória, falta de fundamentação, e, mais, se é dado, ou não, reconhecer-se afirmada abusividade na taxa dos juros remuneratórios praticados, imputada à Instituição bancária. ... (Continua)