Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face de sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos do genitor, ressalvados os descontos legais obrigatórios, ou 20% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. A Apelante pleiteia a majoração dos percentuais para 30%, além de custeio de material escolar e uniforme, com inclusão de eventual trabalho autônomo e frutos civis. ... ()
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