Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por servidor militar contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer com pedido de limitação dos descontos em folha a 30% da remuneração bruta. O agravante alegou superendividamento decorrente de múltiplos empréstimos consignados com instituições financeiras, sustentando que os descontos ultrapassam o limite legal permitido, com base na Lei Estadual 279/1979. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote