Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 04, 20, 31, 34 E 44 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.

1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema 485 de sua repercussão geral.2. Hipótese em que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar, de plano, irregularidades nas questões s 04, 20, 31, 34 e 44 do exame intelectual.3. Decisão que deferiu a medida liminar deve ser reformada.... (Continua)