Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU - I -

Decisão agravada que determinou ao réu que apresente advogado constituído para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes - II - Reconhecido que a homologação de acordo prescinde, em regra, de assistência de advogado - Hipótese em que o réu foi pessoalmente citado e assinou digitalmente o instrumento de acordo - Ausente razão a justificar a excepcional exigência de constituição de advogado - Exigência de constituição de advogado pelo réu agravado para homologação do acordo afastada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)