Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Decisão que exclui litisconsorte. Pronunciamento combatido por meio de apelação. Juiz que manda colher contrarrazões para posterior envio do feito à segunda instância. Desacerto não configurado, já que o exame da admissibilidade de apelação não cabe ao Juiz, mas ao Tribunal, não podendo aquele, destarte, sob nenhuma justificativa negar seguimento a tal sorte de recurso. art. 1.010 § 3º do CPC. Possibilidade, por conta e risco do autor, de formação de autos suplementares para prosseguimento do feito contra os demais demandados. Recurso improvido com observação.