Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NA LIDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMAS 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - INCLUSÃO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPATICA - INCORPORADO NA REDE ESTADUAL.

Somado à solidariedade dos entes federados no cumprimento do direito social à saúde (Tema 793/STF), o ajuizamento da demanda ocorreu antes do julgamento dos Temas ns. 06 e 1234/STF, inexistindo espaço para deslocamento da competência, notadamente porque o conteúdo econômico da demanda de origem não extrapola o patamar correspondente a 210 (duzentos) salários-mínimos e o fármaco fora incorporado, na política pública estadual. ... (Continua)