Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A apelante sustenta a regularidade da prestação dos serviços, afirma tratar-se de obrigação de meio e não de resultado, e alega ausência de comprovação de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos ou, alternativamente, pela redução do valor da indenização moral. ... (Continua)