Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. homicídio qualificado. porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. pronúncia. materialidade. demonstração. indícios suficientes de autoria. existência. Desclassificação. inviabilidade. recurso desprovido.
I. Caso em Exame ... ()
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