Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Unificação das penas - Atualização do cálculo de penas realizado durante o processamento do writ - Alteração do quadro fático - Perda superveniente do objeto - Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote