Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.Execução Fiscal de ITBI impugnada por meio de Exceção de Pré-Executividade com fundamento em pagamento do crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote