Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Ação declaratória e indenizatória. Golpe do Whatsapp. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, atribuindo à ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Relação jurídica de consumo. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Consideração de que a Mercado Pago não produziu prova de que tenha observado os procedimentos exigidos para a abertura da conta utilizada pelo golpista, nem de que tenha adotado as providencias necessárias para efetivar em tempo o bloqueio preventivo dos valores. Responsabilidade da instituição de pagamentos reconhecida. Danos materiais configurados. Ressarcimento do prejuízo da autora determinado. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. ... (Continua)