Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - MUDANÇA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Considerando que a competência discutida nos autos é de natureza relativa (territorial) e que, neste caso, não houve supressão de órgão jurisdicional nem modificação da competência absoluta pela Lei Complementar Estadual 174/2024, o juízo competente é aquele onde a ação foi inicialmente ajuizada, em virtude da perpetuação da jurisdição estabelecida no momento do registro ou distribuição da petição inicial.... (Continua)