Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ADESÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA - RETENÇÕES DE BAIXO VALOR SUPORTADAS PASSIVAMENTE POR LONGO PERÍODO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Negando o autor a celebração do contrato com base no qual foram debitadas parcelas em seus proventos, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de comprovante de transferência do valor contratado que apresente movimentação discrepante com o extrato bancário apresentado pelo consumidor. ... (Continua)