Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 737.5725.3943.2671

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Banco demandado que inseriu contratação de empréstimo com débito em benefício previdenciário, sob risco de comprometer a receita de uma pessoa idosa. Sentença de parcial procedência, condenando a ré cancelar o mútuo e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 3.000,00, sendo certo que a tutela de urgência impediu o início da amortização indevida. Recurso da ré, que não afastou a falha na prestação de serviço. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF