Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1) Agravo em execução interposto por João Berto Junior contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do cálculo de penas para progressão e regressão ao regime fechado. O agravante busca a absolvição da falta, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento das sanções impostas. ... (Continua)