Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. DUTASTERIDA 0,5 MG + TANSULOSINA 0,4 MG. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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