Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 737.2573.8316.3591

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento do débito apontado na planilha de fl. 127, excluído o montante lançado a título de «encargos"; ... ()

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