Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM AMBIENTE DOMICILIAR. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. 1.-

Ação cominatória e de indenização, visando à cobertura de tratamento multidisciplinar domiciliar devido a condições de saúde do autor, incluindo transtorno do espectro autista, fobia social, depressão e epilepsia. 2.- A sentença confirmou a tutela provisória e condenou a ré a cobrir o tratamento, mas negou indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste na obrigação da ré em cobrir o tratamento domiciliar prescrito e a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. 4.- A responsabilidade de determinar o tratamento cabe ao médico assistente e a negativa de cobertura pela ré é considerada abusiva. 5.- A Resolução 539/ANS determina a cobertura do tratamento de acordo com o método e técnica escolhida pelo médico, que expressamente determinou a realização das terapias em ambiente domiciliar, sob risco de prejuízos sociais e educacionais irreversíveis. 6.- A negativa de cobertura causou dano moral ao autor, que estava em estado de vulnerabilidade, justificando-se a indenização. 7.- Ré que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Imposição do ônus de sucumbência à ré. 8- Ato atentatória à dignidade da justiça não caracterizado. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)