Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Xarelto [Rivaroxabana] 20mg) para tratamento de fibrilação atrial e sequelas de AVC - Tema 106 - Ausência do cumprimento de seus requisitos - Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando - Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Xarelto [Rivaroxabana] 20mg) para tratamento de fibrilação atrial e sequelas de AVC - Tema 106 - Ausência do cumprimento de seus requisitos - Relatório médico que deve ser circunstanciado e não genérico, fazer menção da imprescindibilidade do medicamento ou da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, justificando - Ausência de consulta ao NAT-JUS. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.