Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em razão da cobrança incompatível com o consumo real do imóvel e interrupção indevida do fornecimento de água. ... (Continua)