Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. CODIGO PENAL, art. 330. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA. FUGA EMPREENDIDA SOBRE O TELHADO DA CASA. CRIME CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Falta interesse recursal do apelante quanto à pretensão de redução da pena para o mínimo legal se a sentença estabeleceu a pena no mínimo previsto para o crime de desobediência, ou seja, em 15 dias de prisão e 10 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo.  ... (Continua)