Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO DO AGRAVO.

pretensão da agravante de retenção dos valores e suspensão de cobranças em seu desfavor em razão do descumprimento pela ré/agravada de obrigações contratuais, possui expressa previsão contratual, conforme cláusula 6.9 da avença. ... (Continua)