Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010560316. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 5.268/2023. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda ajuizada por servidor público do magistério municipal de Bom Retiro do Sul, visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, além do pagamento de indenização pelas horas referentes ao período em que tal fruição não foi assegurada. Sentença de parcial procedência reconhecendo o direito à reserva de carga horária e deferindo o pagamento das diferenças devidas. Inconformismo do Município, que interpôs recurso pleiteando a reforma da decisão.... (Continua)