Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA JULGADO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. FALÊNCIA DA RECORRIDA QUE É REGIDA PELO DECRETO-Lei 7.661/45. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA. HIPÓTESE QUE DESAFIAVA O RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO