Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome ou «Acordo Certo - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte