Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Ordinária - Concurso para Professor da Educação Básica II - Disciplina Matemática - Candidato desclassificado porque possui IMC 44 - Sentença concessiva da segurança - Apesar da obesidade o impetrante goza de boa saúde e já exercia o cargo de Professor da Educação Básica II - Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana - Sentença mantida. ... ()
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