Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... (Continua)