Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E TRANSPORTE - BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - OMISSÃO SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDA - PRETENSÕES CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.Não há relação de consumo entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte, aplicando-se as normas do Código Civil e dos Termos de Uso aceitos no momento do cadastro. ... ()
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