Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Busca e Apreensão. Apelação desprovida.

1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo apelado em face da apelante, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. 2. No caso concreto, citada a apelante, não realizou a purga da mora. 3. Nessa toada, havendo a apelante comprovado a quitação de somente algumas prestações a que se obrigara e não realizado a purga da mora, é direito da instituição financeira obter a busca e apreensão do veículo para sua posterior revenda e, assim, pagar-se, em conformidade com a liminar deferida. Inteligência dos arts. 2º. § 2º. e 3º. DL . 911/69, na redação atual. Precedente dessa Corte. 4. Registre-se ainda que a recorrente está inadimplente com relação às prestações vencidas desde o mês de julho de 2018, o que não foi refutado pela mesma. 5. Outrossim, sequer foi requerida a consignação das parcelas em questão, não tendo sido afastada a aludida mora. 6. Lembro que o STJ já reafirmou a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 7. Apelação a que se nega provimento.