Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. SÚMULA 423/TST.

A decisão agravada explicou minudentemente os motivos pelos quais se configurou a exceção prevista na parte final do próprio Tema 1.046 do STF, dada a previsão constante na Súmula 423/TST. Como dito, a decisão agravada pautou-se pelos parâmetros traçados no voto condutor do acórdão que fixou a referida tese de repercussão geral, não se identificando as violações apontadas. Agravo não provido, sem incidência de multa .... (Continua)