Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SINIMBU. CUMPRIMENTO DA RESERVA DE HORA-ATIVIDADE NA JORNADA DOS PROFESSORES. LEI MUNICIPAL 709/03. CUMPRIMENTO DE HORA-ATIVIDADE NO RECESSO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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