Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DURANTE PARTE DO PERÍODO COBRADO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXIGIBLIDADE DA COBRANÇA NESTE PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado do STJ «o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel . A obrigação não é propter rem (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2010) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 466048 SP 2014/0014217-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014) ... (Continua)