Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. TERMO INICIAL. PUIL 1923. RECURSO DESPROVIDO.
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