Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a majoração em até 1/8, o afastamento da agravante da reincidência, a exclusão ou o redimensionamento da pena de multa em razão da hipossuficiência e a fixação do regime inicial aberto, considerando-se, ainda, a detração penal. Pena reformada. Regime inicial semiaberto bem fixado e que deve ser mantido. Inviável a detração, diante da ausência de prisão cautelar por este processo. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.