Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Impugnante que sustenta a inexistência de valores remanescentes a serem quitados, alegando excesso na execução, dado que a correção monetária incide tão somente a partir do acórdão in casu. Sentença de acolhimento da impugnação «para reconhecer o excesso de execução, posto que a incidência da correção monetária deve incidir da data do acórdão de fls. 306 (09/02/2023), bem como extinguir «a obrigação de pagar, posto que os valores já foram depositados e levantados pela parte autora". Irresignação autoral. Acórdão que, em razão da interposição de Apelo em face da sentença de procedência, reduziu o quantum compensatório. Entendimento consolidado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo da reparação por danos morais, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Momento da fixação do valor definitivo da condenação que, no caso sub examine, operou-se com a edição do acórdão prolatado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, no qual restou diminuída a cifra reparatória originariamente estabelecida pelo Juízo a quo. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Flagrante excesso à execução. Quitação apresentada pela Apelada que se encontra correta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.