Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA.
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