Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 735.9362.4823.9558

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO FAMILIAR. SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... ()

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