Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIR - ABERTURA DE CNPJ POR MEIO DE FRAUDE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - MERCADORIAS ENTREGUES AO FRAUDADOR - PAGAMENTO EM ABERTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - EMPRESA CREDORA VÍTIMA DA AÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - EXCLUIR O DANO MORAL DA CONDENAÇÃO.

Diante da inadequação da via eleita, da fragilidade do pedido e do recurso encontrar-se em fase de julgamento, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à sentença. ... (Continua)