Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 786. AÇÃO EXECUTIVA ESCORADA NA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EXECUTADA, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE IMÓVEL COM PAGAMENTO EM ÁREA CONSTRUÍDA OU VGV. INADIMPLEMENTO E VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS NÃO AFERÍVEIS APENAS COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.... (Continua)