Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. PAZOPANIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE USO DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para condenar o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Pazopanibe a cidadão hipossuficiente. ... ()
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